AREsp 1578614 - DECISAO

AREsp 1578614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não examinou o conteúdo dos artigos 141 e 492 do CPC apontados no recurso, incorrendo no óbice previsto pelos enunciados n. 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Parte: MARIA GLÓRIA DE SOUZA GONÇALVES; Parte: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Honorários, Horas Extras, Sentença Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Honorários Horas Extras +1 more

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Parties

MARIA GLÓRIA DE SOUZA GONÇALVES

Parte

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Parte

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso quando a decisão recorrida é omissa sobre a questão suscitada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não examinou o conteúdo dos artigos 141 e 492 do CPC apontados no recurso, incorrendo no óbice previsto pelos enunciados n. 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.