REsp 1933019 - DECISAO

REsp 1933019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido de forma irregular (indicação equivocada do número do processo na guia), a parte foi intimada para regularizar e não o fez, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 deserção do recurso por preparo inadequado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido de forma irregular (indicação equivocada do número do processo na guia), a parte foi intimada para regularizar e não o fez, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.