REsp 1932108 - DECISAO

REsp 1932108 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 20/11/2020 após a intimação do acórdão em 28/10/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, caracterizando intempestividade; além disso, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; em consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso por extrapolação do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 20/11/2020 após a intimação do acórdão em 28/10/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, caracterizando intempestividade; além disso, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; em consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.