AREsp 1879965 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, configurando intempestividade e impondo o não conhecimento do agravo, conforme normas do Código de Processo Civil aplicáveis e o Regimento Interno do STJ; além disso, na hipótese de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, configurando intempestividade e impondo o não conhecimento do agravo, conforme normas do Código de Processo Civil aplicáveis e o Regimento Interno do STJ; além disso, na hipótese de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...