AREsp 1837080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque a alegação constitucional é matéria do STF, a tese relativa ao art. 11 do CPC não foi prequestionada e não se verificou omissão quanto ao pedido de prazo de 30 dias, por ter sido apreciado pelo Tribunal de origem como argumento infringente.

Parties
Agravante: DEVECK MACHADO DE ASSIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão Judicial, Art. 489 Do CPC, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Citação, Exibição De Documentos, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Omissão Judicial Art. 489 Do CPC Embargos De Declaração Admissibilidade +3 more

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Parties

DEVECK MACHADO DE ASSIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 11 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC (omissão)
  3. 3 alegação de violação do art. 93, IX, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque a alegação constitucional é matéria do STF, a tese relativa ao art. 11 do CPC não foi prequestionada e não se verificou omissão quanto ao pedido de prazo de 30 dias, por ter sido apreciado pelo Tribunal de origem como argumento infringente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.