AREsp 1832486 - DECISAO

AREsp 1832486 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e por ter o acórdão recorrido fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula n. 280/STF); majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Congelamento De Vantagens, Servidores Públicos, Policiais Militares, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Congelamento De Vantagens Servidores Públicos +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em legislação local (analogia à Súmula n. 280 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e por ter o acórdão recorrido fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula n. 280/STF); majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.