AREsp 1829545 - DECISAO

Parties: Recorrente: THIAGO DE SOUZA INACIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Vícios Do Produto/ímvel, Abatimento Do Preço, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Case Brief

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THIAGO DE SOUZA INACIO

Recorrente

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

1 Violação do art. 1.026, § 2º do CPC por imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios
2 Violação do art. 18, § 1º, III do CDC pela ausência de condenação ao abatimento proporcional do preço
3 Violação do art. 14 do CDC pela ausência de indenização por danos na relação de consumo