AREsp 1866738 - DECISAO

AREsp 1866738 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo conhecido; além disso, o recurso especial não pode ser interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado e esgotamento das instâncias ordinárias; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ENTRATE CONSULTORIA CONTABIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

ENTRATE CONSULTORIA CONTABIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisito de julgamento colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo conhecido; além disso, o recurso especial não pode ser interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado e esgotamento das instâncias ordinárias; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.