REsp 1503789 - DECISAO

REsp 1503789 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou inadequação da fundamentação do acórdão recorrido e que a alegação de violação da coisa julgada ou de erro de fato não autoriza a desconstituição da decisão quando baseada em mudança jurisprudencial posterior ou em interpretação razoável; ademais, a reforma das premissas fático-probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ação rescisória não é cabível apenas por dissenso jurisprudencial (Súmula 343/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração De Decisão
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 681/687 e, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Revisão Jurisprudencial, Reajuste Salarial, Retribuição Adicional Variável (rav)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Ação Rescisória Coisa Julgada Revisão Jurisprudencial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV)
  2. 2 Possibilidade de rescindir/acautelar decisão em face de mudança jurisprudencial (REsp 1.318.315/AL)
  3. 3 Eventual ofensa à coisa julgada e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou inadequação da fundamentação do acórdão recorrido e que a alegação de violação da coisa julgada ou de erro de fato não autoriza a desconstituição da decisão quando baseada em mudança jurisprudencial posterior ou em interpretação razoável; ademais, a reforma das premissas fático-probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ação rescisória não é cabível apenas por dissenso jurisprudencial (Súmula 343/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 681/687 e, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 681/687
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento