AREsp 1873939 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui previsão constitucional para julgar recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (art. 105, III, CF), conforme Súmula 203 do STJ e precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DENAIR CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Admissibilidade
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Parties

DENAIR CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui previsão constitucional para julgar recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (art. 105, III, CF), conforme Súmula 203 do STJ e precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...