AREsp 1540080 - ACORDAO

AREsp 1540080 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua revisão em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; além disso, a eventual verificação sobre a conformidade do Decreto estadual n. 442/2015 exigiria exame da legislação estadual, obstado pela Súmula 280 do STF, e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica por não haver manifesto caráter inadmissível do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: A C S SCARAMAL ARTIGOS DE PESCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Legislação Local, Súmula 280 STF, Antecipação Do Diferencial De Alíquota De ICMS, Simples Nacional
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Fundamento Constitucional Legislação Local Súmula 280 STF Antecipação Do Diferencial De Alíquota De ICMS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

A C S SCARAMAL ARTIGOS DE PESCA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de fundamentação constitucional em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF quanto à análise de legislação estadual em recurso especial
  3. 3 Caracterização do Decreto estadual n. 442/2015 como instituto de novo fato gerador do ICMS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua revisão em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; além disso, a eventual verificação sobre a conformidade do Decreto estadual n. 442/2015 exigiria exame da legislação estadual, obstado pela Súmula 280 do STF, e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica por não haver manifesto caráter inadmissível do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.