REsp 1926257 - DECISAO

REsp 1926257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria interpretação de cláusula contratual, vedada em recurso especial pela Súmula 5 do STJ, e porque houve ausência de impugnação específica do fundamento central do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e a relatoria exerceu competência para decisão monocrática nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação De Cláusula Contratual, Impugnação Específica De Fundamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recurso Especial Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de interpretação de cláusula contratual em sede de Recurso Especial (Súmula 5)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria interpretação de cláusula contratual, vedada em recurso especial pela Súmula 5 do STJ, e porque houve ausência de impugnação específica do fundamento central do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e a relatoria exerceu competência para decisão monocrática nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.