AREsp 1832465 - DECISAO

AREsp 1832465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porquanto o acórdão recorrido teve fundamento em legislação local, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Congelamento De Vantagens, Servidores Militares, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 280 STF Congelamento De Vantagens +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284 STF)
  2. 2 Impedimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local (analogía à Súmula 280 STF)
  3. 3 Incidência do congelamento previsto na LC n.50/2003 sobre vencimentos de servidores civis e militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porquanto o acórdão recorrido teve fundamento em legislação local, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.