REsp 1734629 - ACORDAO

REsp 1734629 - ACORDAO

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Requeridos: ocupantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Direito À Moradia, Faixa De Domínio
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Reintegração De Posse Direito À Moradia Faixa De Domínio

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

ocupantes

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadequação do exame de questão decidida à luz de fundamento constitucional em recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Manutenção de ocupações em área non aedificandi em razão de inativação da ferrovia e ponderação do direito à moradia e dignidade da pessoa humana