AREsp 1837837 - DECISAO

AREsp 1837837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivo legal federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto à alegação de pagamento do preparo, o acórdão de origem registrou recolhimento a menor e falta de comprovação do pagamento da primeira parcela autorizada, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC; ademais, o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALESSANDRO GENEZZI POLICE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALESSANDRO GENEZZI POLICE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º do CPC
  2. 2 violação do art. 932, parágrafo único do CPC
  3. 3 violação do art. 1007, § 7º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivo legal federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto à alegação de pagamento do preparo, o acórdão de origem registrou recolhimento a menor e falta de comprovação do pagamento da primeira parcela autorizada, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC; ademais, o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial