AREsp 1869931 - DECISAO

AREsp 1869931 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e houve irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula n.115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS NEVES CHIANCA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

MARIA DAS NEVES CHIANCA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e houve irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula n.115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...