REsp 1923441 - DECISAO

REsp 1923441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incorre em deficiência de fundamentação quanto a diversas alegações (incidência da Súmula 284/STF) e porque exige-se, para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, cotejo analítico e similitude fática não atendidos nos fundamentos trazidos; além disso, não se admite o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base nessas razões e no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrida: ASSOC DE MORADORES/PROPRIETARIOS PQ LUCIAMAR E XANGRILA; Recorrente: MARIA APARECIDA CANISELLA; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Associação De Moradores, Taxas Associativas, Ação De Cobrança, Tema 882/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

ASSOC DE MORADORES/PROPRIETARIOS PQ LUCIAMAR E XANGRILA

Recorrida

MARIA APARECIDA CANISELLA

Recorrente

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incorre em deficiência de fundamentação quanto a diversas alegações (incidência da Súmula 284/STF) e porque exige-se, para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, cotejo analítico e similitude fática não atendidos nos fundamentos trazidos; além disso, não se admite o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base nessas razões e no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Defiro a gratuidade da justiça à recorrente (art. 99, §2º, CPC/2015)