AREsp 1818887 - DECISAO

AREsp 1818887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque as matérias relativas aos arts. 422, 602 e 603 do Código Civil não foram prequestionadas na origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO TEIXEIRA DA COSTA ESTUDANTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RICARDO TEIXEIRA DA COSTA ESTUDANTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 422, 602 e 603 do CC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque as matérias relativas aos arts. 422, 602 e 603 do Código Civil não foram prequestionadas na origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.