REsp 1935146 - DECISAO

REsp 1935146 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido aplicou a multa sem apresentar fundamentação que enquadrasse o recurso como manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório; os demais temas do recurso não foram conhecidos por insuficiência de fundamentação e por ausência de indicação expressa de dispositivo legal (Súmula 284/STF) e de cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: EDIMAR DE OLIVEIRA; Recorrida: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Seguro Prestamista, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 568/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Seguro Prestamista +1 more

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Parties

EDIMAR DE OLIVEIRA

Recorrente

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 insuficiente fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido aplicou a multa sem apresentar fundamentação que enquadrasse o recurso como manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório; os demais temas do recurso não foram conhecidos por insuficiência de fundamentação e por ausência de indicação expressa de dispositivo legal (Súmula 284/STF) e de cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Orders

  • afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • publicar e intimar as partes; advertir sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios