AREsp 1841374 - DECISAO

AREsp 1841374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por exigir o acolhimento da pretensão recursal reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: FININ CRED FACTORING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FININ CRED FACTORING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em julgamento nos moldes do art. 330, I, CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por exigir o acolhimento da pretensão recursal reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.