AREsp 1831606 - DECISAO

AREsp 1831606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a parte do comando atacada carecia de conteúdo decisório, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias no tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: BÁRBARA VIANNA LIPORACE PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decidido Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Nulidade Por Falta De Intimação
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Impenhorabilidade Do Bem De Família +1 more

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Parties

BÁRBARA VIANNA LIPORACE PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decidido Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos executivos por ausência de prévia intimação (arts. 18, 113, §2º, e 841 do CPC)
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família (Lei n.º 8.009/90)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e defeito de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a parte do comando atacada carecia de conteúdo decisório, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias no tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.