AREsp 1807350 - DECISAO

AREsp 1807350 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF e nas exigências do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PEREIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Processo Administrativo Disciplinar, Cargo Comissionado, Restituição De Valores Recebidos a Título De Remuneração
Constitucional Administrativo Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Processo Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

JOSE PEREIRA SOBRINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa na esfera do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF e nas exigências do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.