AREsp 1835072 - DECISAO

AREsp 1835072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF: o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal indicado (art. 506 do CPC), deixou de indicar adequadamente o permissivo constitucional e a alínea, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: HILARINO TOLEDO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Substituição Processual, Execução De Título Coletivo, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Coisa Julgada Substituição Processual Execução De Título Coletivo Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HILARINO TOLEDO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal apontado
  3. 3 falta de indicação do permissivo constitucional e da alínea habilitadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF: o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal indicado (art. 506 do CPC), deixou de indicar adequadamente o permissivo constitucional e a alínea, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.