AREsp 1836801 - DECISAO

AREsp 1836801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque nas razões do recurso especial não houve indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; em razão do não conhecimento majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TELMA DE JESUS DUARTE DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Dissídio Jurisprudencial Prescrição +2 more

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Parties

TELMA DE JESUS DUARTE DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 termo final para incidência de percentuais decorrentes da conversão da URV e prescrição (Lei Estadual nº 9665/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque nas razões do recurso especial não houve indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; em razão do não conhecimento majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.