AREsp 1858601 - DECISAO

AREsp 1858601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados e demonstração da identidade jurídica e similitude fática; por isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MAGALLI APARECIDA VIGARANI DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Margem Consignável, Saque Em Cartão De Crédito, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Margem Consignável Saque Em Cartão De Crédito +2 more

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Parties

MAGALLI APARECIDA VIGARANI DA MOTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação dos arts. da Lei n. 10.820/2003
  3. 3 validade de contrato de saque em cartão com reserva de margem consignada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados e demonstração da identidade jurídica e similitude fática; por isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por MAGALLI APARECIDA VIGARANI DA MOTA.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.