AREsp 1851205 - DECISAO

AREsp 1851205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de exame pelos tribunais de origem dos dispositivos alegadamente divergentes, impedindo demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIETI DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tac/tec (tarifa De Abertura De Crédito), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

JULIETI DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação de enunciado de súmula do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de exame pelos tribunais de origem dos dispositivos alegadamente divergentes, impedindo demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem