AREsp 1859116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (condenação fundada na apreensão de munições em contexto de tráfico e na existência de duas variedades de munições) não atacado pelo recorrente, nos termos da Súmula n. 283/STF, e porque a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Art. 12 Da Lei N. 10.826/03, Tráfico De Drogas, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Princípio Da Insignificância Art. 12 Da Lei N. 10.826/03 Tráfico De Drogas Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

WELLINGTON SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (condenação fundada na apreensão de munições em contexto de tráfico e na existência de duas variedades de munições) não atacado pelo recorrente, nos termos da Súmula n. 283/STF, e porque a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.