AREsp 1845250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada é constitucional (competência do STF) e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Pecúlio Post Mortem, Legitimidade Passiva
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Pecúlio Post Mortem +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que discute matéria constitucional
  2. 2 Competência do STJ para apreciar conflito entre lei local e lei federal em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada é constitucional (competência do STF) e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.