REsp 1771054 - DECISAO

REsp 1771054 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJPR deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (cálculos, parecer econômico e montantes das cobranças abusivas), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJPR para que sane as omissões.

Parties
Autor: AVELINO EDUARDO PEREDO e outros; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Provido; Autos Retornados Ao TJPR Para Saneamento De Omissões
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para análise das omissões apontadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Petição Inicial
Civil Processual Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Inépcia Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AVELINO EDUARDO PEREDO e outros

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Provido; Autos Retornados Ao TJPR Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal estadual quanto a cálculos, parecer econômico e montantes de cobranças abusivas constantes do pedido revisional
  2. 2 Se a ausência de manifestação sobre pontos relevantes configurou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Possibilidade de declaração de inépcia da inicial de ofício em grau de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJPR deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (cálculos, parecer econômico e montantes das cobranças abusivas), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJPR para que sane as omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para análise das omissões apontadas nos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJPR para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se