AREsp 1860553 - DECISAO

AREsp 1860553 - DECISAO

Parties
Recorrente: LAR IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Litisconsórcio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Litisconsórcio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +3 more

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Parties

LAR IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio ativo necessário
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC e da Lei do Inquilinato
  3. 3 alegada violação de direitos constitucionais (art. 5º, XXXVI e LV)