AREsp 1706874 - DECISAO

AREsp 1706874 - DECISAO

Verificou-se que a apelação continha elementos suficientes a demonstrar a intenção de reforma da sentença, não havendo violação do princípio da dialeticidade; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: DANIELLE DE ABREU CANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANIELLE DE ABREU CANDEZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a apelação continha elementos suficientes a demonstrar a intenção de reforma da sentença, não havendo violação do princípio da dialeticidade; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se