AREsp 1874458 - DECISAO

AREsp 1874458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ quanto ao conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EUGENIA ANTONELLI; Recorrida: OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Reajuste De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Reajuste De Plano De Saúde +1 more

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Parties

EUGENIA ANTONELLI

Agravante/recorrente

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ quanto ao conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.