AREsp 1819456 - DECISAO

AREsp 1819456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento por impedimentos de admissibilidade: deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda, por analogia, óbice relativo à fundamentação em direito local (Súmula 280/STF). Por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Nulidade De Auto De Infração, Motivação De Atos Administrativos, Graduação De Multa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +5 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade do auto de infração por ausência de motivação e ausência de fundamentação da graduação da multa (Lei 9.784/99, Decreto 2.181/97, CDC)
  3. 3 fixação e proporcionalidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento por impedimentos de admissibilidade: deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda, por analogia, óbice relativo à fundamentação em direito local (Súmula 280/STF). Por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se