AREsp 1826701 - DECISAO

AREsp 1826701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, reconheceu-se a prescrição da pretensão em razão de a reestruturação da carreira (Lei Estadual nº 9665/27/07/2012) constituir termo final de incidência do percentual de conversão da URV, sendo a ação ajuizada apenas em 20/12/2017.

Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA DE OLIVEIRA VIANA; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, URV, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição URV Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA GRAÇA DE OLIVEIRA VIANA

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 omissão na indicação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 prescrição em decorrência da reestruturação da carreira (Lei Estadual nº 9665/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, reconheceu-se a prescrição da pretensão em razão de a reestruturação da carreira (Lei Estadual nº 9665/27/07/2012) constituir termo final de incidência do percentual de conversão da URV, sendo a ação ajuizada apenas em 20/12/2017.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...