REsp 1822938 - DECISAO

REsp 1822938 - DECISAO

Havendo omissões relevantes no acórdão do TJMG quanto a questões federais suscitadas (desconto do INSS, variação do ATR, cláusula contratual e art. 96 da Lei nº 4.504/64), houve negativa de prestação jurisdicional, devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise e sane tais omissões.

Parties
Autor: CLAUDIO GARCIA FERREIRA; Autor: THELMA DE FIGUEIREDO FERREIRA; Ré: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Retornam Ao TJMG Para Saneamento De Omissões
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMG) para análise das omissões apontadas
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Parceria Agrícola, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Moratória
Civil Processual Civil Direito Agrário Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Parceria Agrícola Ônus Da Prova Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO GARCIA FERREIRA

Autor

THELMA DE FIGUEIREDO FERREIRA

Autor

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Retornam Ao TJMG Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissões do acórdão do TJMG quanto ao cálculo do valor devido (desconto do INSS e análise da variação do ATR)
  2. 2 omissão quanto à previsão da Cláusula 4.2.1 do contrato e ao art. 96 da Lei nº 4.504/64 sobre limitação da participação do proprietário nos frutos da parceria agrícola
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Havendo omissões relevantes no acórdão do TJMG quanto a questões federais suscitadas (desconto do INSS, variação do ATR, cláusula contratual e art. 96 da Lei nº 4.504/64), houve negativa de prestação jurisdicional, devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise e sane tais omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMG) para análise das omissões apontadas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMG) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração