REsp 1935977 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas editalícias, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação recursal careceu de fundamentação adequada atraindo a Súmula 284 do STF, e a matéria constitucional tratada no acórdão recorrido é competência do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Revisão De Cláusulas Editalícias, Pré Requisito De Escolaridade, Princípio Da Isonomia, Direito À Educação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de matrícula de candidata que já tenha cursado a série exigida pelo edital
- 2 Interpretação de condição de escolaridade do edital como pré-requisito e não impeditivo de matrícula
- 3 Óbices ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas editalícias, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação recursal careceu de fundamentação adequada atraindo a Súmula 284 do STF, e a matéria constitucional tratada no acórdão recorrido é competência do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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