REsp 1820539 - DECISAO

REsp 1820539 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genérica, sem indicação específica dos pontos omissos, o que impede a compreensão da controvérsia e enseja a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Declaração De Ato Administrativo) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Contraditório E Ampla Defesa, Danos Morais (inscrição Indevida No Serasa), Honorários Sucumbenciais, Anulação De Autos De Infração, Resolução 3.056/2009 Da ANTT, Aplicabilidade Do Código De Trânsito Brasileiro
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Contraditório E Ampla Defesa Danos Morais (inscrição Indevida No Serasa) Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Declaração De Ato Administrativo) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia perante alegação genérica
  3. 3 validade de autuações da ANTT com base na Resolução 3.056/2009

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genérica, sem indicação específica dos pontos omissos, o que impede a compreensão da controvérsia e enseja a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se aplicáveis.