AREsp 1870728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão não foi prequestionada pela Corte de origem e a segunda questão dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia indicado elementos relativos às consequências do crime que justificaram a valoração desfavorável.

Parties
Agravante: JOSE ALYSSON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Subsidiariedade Do Art. 15 Da Lei Nº 10.826/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime +3 more

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Parties

JOSE ALYSSON SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 Prequestionamento da matéria versus decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão não foi prequestionada pela Corte de origem e a segunda questão dependia do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia indicado elementos relativos às consequências do crime que justificaram a valoração desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.