AREsp 1872773 - DECISAO

AREsp 1872773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque parte das questões suscitas carecia de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, comprovada a regularidade contratual e a autorização para descontos, não restou configurado ato ilícito.

Parties
Autora: ANTONIA DELFINA LIMA DA SILVA (ANTONIA); Ré: BANCO BMG SA (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmulas, Cartão De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reserva De Margem Consignável
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Agravo Súmulas Cartão De Crédito Consignado Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTONIA DELFINA LIMA DA SILVA (ANTONIA)

Autora

BANCO BMG SA (BANCO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas nº 282 e 356 do STF
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, IV, 46 e 52 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque parte das questões suscitas carecia de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, comprovada a regularidade contratual e a autorização para descontos, não restou configurado ato ilícito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ANTONIA