AREsp 1827457 - DECISAO

AREsp 1827457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações implicaria reexame do quadro fático-probatório (óbc. Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e não foi atacada especificamente (óbc. Súmula 284/STF), além de haver prova de padronização e remuneração nas doações que justificou a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA LTDA.; Recorrido/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Civil Pública, Doação De Gametas, Reprodução Assistida Heteróloga, Destruição De Materiais Genéticos, Legitimidade Do Ministério Público, Ônus Da Prova
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Parties

CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA LTDA.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa (arts. 7º, 194 e 440 do CPC)
  3. 3 extrapolação dos limites subjetivos da demanda (art. 2º CC; arts. 141 e 506 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações implicaria reexame do quadro fático-probatório (óbc. Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e não foi atacada especificamente (óbc. Súmula 284/STF), além de haver prova de padronização e remuneração nas doações que justificou a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.