AREsp 1848519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por a análise demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cessão De Crédito, Alienação Fiduciária, Consignação Em Pagamento, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Cessão De Crédito Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 29 da Lei 9.514/97 e do art. 335, I, do CC
  2. 2 alegada inovação recursal e afronta ao art. 1.014 do CPC
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por ensejo de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por a análise demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.