AREsp 1835787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegada omissão afrontando art. 1.022, II, do CPC não foi demonstrada com especificidade e relevância suficiente, incidindo óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova do pagamento/execução do contrato), sendo vedado o reexame pelo STJ pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JAPONVAR; Recorrido: Davidson de Oliveira Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 93, Inciso IX, Cf)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Justiça Gratuita Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPONVAR

Agravante

Davidson de Oliveira Antunes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivo de lei federal (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento específico
  3. 3 ausência de prova da prestação de serviços (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegada omissão afrontando art. 1.022, II, do CPC não foi demonstrada com especificidade e relevância suficiente, incidindo óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova do pagamento/execução do contrato), sendo vedado o reexame pelo STJ pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.