REsp 1937703 - DECISAO

REsp 1937703 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente interpretado de modo diverso nem realizou o cotejo analítico demonstrando identidade fática e divergência de interpretação, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no NCPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: APARECIDA DONISETE DE ALMEIDA DA SILVA MARANGONI; Réu: AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional, Venda Casada, Seguro Prestamista, Comissão De Permanência, Inadimplência
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Parties

APARECIDA DONISETE DE ALMEIDA DA SILVA MARANGONI

Autor

AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática
  3. 3 alegação de venda casada na contratação de seguro prestamista

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente interpretado de modo diverso nem realizou o cotejo analítico demonstrando identidade fática e divergência de interpretação, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no NCPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.