AREsp 1850090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF), (ii) as alegações de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e incidem os óbices da Súmula 284/STF, e (iii) a pretensão de revisar a fixação dos honorários advocatícios exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: PUBLIX GENEROS ALIMENTICIOS LTDA; Denunciada: MAPFRE SEGUROS GERAIS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Honorários Advococatícios Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Denunciação Da Lide +1 more

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Parties

PUBLIX GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS SA

Denunciada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, §2º da Constituição Federal
  2. 2 alegada omissão e afronta aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada desproporcionalidade dos honorários fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF), (ii) as alegações de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e incidem os óbices da Súmula 284/STF, e (iii) a pretensão de revisar a fixação dos honorários advocatícios exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial