REsp 1746095 - DECISAO

REsp 1746095 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (omissões e contradições nos termos do art. 1.022 do NCPC e art. 535 do CPC), razão pela qual houve negativa de prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos ao TJMG para que analise as questões apontadas.

Parties
Recorrido: ESPÓLIO DE EDUARDO ESPIR (ESPÓLIO DEEDUARDO); Recorrente: EDER NAVES DUART (EDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional Cumulado Com Indenizatória / Recurso Especial Provido; Autos Retornados Ao TJMG Para Sanar Omissões
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise das omissões apontadas.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Contradição, Art. 1.022 Do NCPC, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Mora, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Juros E Correção Monetária, Resolução Contratual
Civil Processual Civil Recurso Especial Omissão E Contradição Art. 1.022 Do NCPC Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Mora +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE EDUARDO ESPIR (ESPÓLIO DEEDUARDO)

Recorrido

EDER NAVES DUART (EDER)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional Cumulado Com Indenizatória / Recurso Especial Provido; Autos Retornados Ao TJMG Para Sanar Omissões

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 se a notificação constituiu mora
  3. 3 se a declaração anexada comprova quitação integral do preço

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (omissões e contradições nos termos do art. 1.022 do NCPC e art. 535 do CPC), razão pela qual houve negativa de prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos ao TJMG para que analise as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise das omissões apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao TJMG para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.