AREsp 1879680 - DECISAO

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Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista que o agravo interno deve ser dirigido ao próprio órgão prolator (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Determinação De Baixa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos baixados ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Competência
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Agravo Interno Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Determinação De Baixa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de dirigir o agravo interno ao próprio órgão prolator conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Determinação de remessa/baixa dos autos ao tribunal de origem quando houver manifesta incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista que o agravo interno deve ser dirigido ao próprio órgão prolator (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Autos baixados ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.