Pet 14252 - DECISAO

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A liminar foi indeferida e o processo extinto porque o recurso especial não foi admitido pela instância de origem; não se evidenciou fumus boni iuris nem periculum in mora, e a mera interposição de agravo de instrumento não basta para inaugurar a jurisdição do STJ, razão pela qual não se justificou a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: OAS 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (OAS); Recorrido: PARQUE BUTANTÃ CONDOMÍNIO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência (medida Cautelar) / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida E Extinção Do Processo
Outcome
INDEFIRO A LIMINAR. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Tutela Antecipada, Admissão De Recurso, Prescrição, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Tutela Antecipada Admissão De Recurso Prescrição Periculum in Mora +2 more

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Parties

OAS 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (OAS)

Recorrente

PARQUE BUTANTÃ CONDOMÍNIO CLUBE

Recorrido

Procedural Posture

Medida De Urgência (medida Cautelar) / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pela instância de origem
  2. 2 Requisitos da tutela antecipada: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Inauguração da jurisdição do STJ com a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o processo extinto porque o recurso especial não foi admitido pela instância de origem; não se evidenciou fumus boni iuris nem periculum in mora, e a mera interposição de agravo de instrumento não basta para inaugurar a jurisdição do STJ, razão pela qual não se justificou a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

INDEFIRO A LIMINAR. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferir a liminar.
  • Extringuir o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.