AREsp 1849075 - DECISAO

AREsp 1849075 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interposto pelo Estado de São Paulo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e, ademais, o tribunal de origem apenas corrigiu erro material na parte dispositiva sem configurar reformatio in pejus; procedeu‑se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Reformatio in Pejus, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Desvio De Função, Erro Material Na Parte Dispositiva
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Reformatio in Pejus Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Desvio De Função +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de reformatio in pejus por violação dos arts. 492 e 1.013 do CPC
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material na parte dispositiva sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Impedimento ao recurso especial quando exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interposto pelo Estado de São Paulo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e, ademais, o tribunal de origem apenas corrigiu erro material na parte dispositiva sem configurar reformatio in pejus; procedeu‑se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial