AREsp 1835259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015, Súmula 284/STF) e por falta de indicação do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: DEUSA JOSE DE SOUZA; Agravada: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dano Moral, Cobertura Securitária, Salvados, Embriaguez, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
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Parties

DEUSA JOSE DE SOUZA

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de tributos em caso de sinistro reconhecido (arguição pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015, Súmula 284/STF) e por falta de indicação do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto por DEUSA JOSE DE SOUZA e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para 12% sobre o proveito econômico, em razão do art. 85, § 11, do CPC/15, apenas em desfavor da parte recorrente, os quais, em razão da sucumbência recíproca, são devidos em 50% para cada parte, conforme acórdão recorrido.