AREsp 1822505 - DECISAO

AREsp 1822505 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações recursais indicaram dispositivos legais sem pertinência temática ao objeto da lide, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, questões suscitadas não foram objeto de debate na decisão recorrida e, portanto, não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ). A alteração das conclusões acerca da validade dos encargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em face disso, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Denegatória Do Agravo; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Com Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Perícia Contábil, Juros E Correção Monetária Em Contratos, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Perícia Contábil Juros E Correção Monetária Em Contratos Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Denegatória Do Agravo; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Com Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação de dispositivo legal sem pertinência com o objeto da lide
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações recursais indicaram dispositivos legais sem pertinência temática ao objeto da lide, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, questões suscitadas não foram objeto de debate na decisão recorrida e, portanto, não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ). A alteração das conclusões acerca da validade dos encargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em face disso, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MajoRo os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.